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    LEGISLATURA 2017/2020
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02ª Sessão Extraordinária 23/04/2020 às 19:00 horas

Data: 09/04/2019 Hora: 00:00:00
A Câmara Municipal de Pereiras torna pública as demonstrações contábeis do exercício de 2018 de acordo com a lei 4.320/64.
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A Câmara Municipal de Pereiras torna pública as demonstrações contábeis do exercício de 2018 de acordo com a lei 4.320/64.

 

 

No ano de 2008, foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda nº 184, de 25 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no Setor Público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. A partir dessa portaria, a Secretaria do Tesouro Nacional começou a introduzir mudanças na contabilidade pública no sentido de promover, de forma gradual, a convergência às Normas Internacionais de Contabilidades publicadas pela International Federation of Accountants – IFAC, instruções e Plano de Contas do Sistema de Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e às Normas Brasileiras de Contabilidades aplicadas ao Setor Públicos editados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente.

As demonstrações que compõem o Balanço Geral do Município, foram elaboradas em consonância com os dispositivos da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

https://www.camarapereiras.sp.gov.br/?pag=T0RRPU9UST1PVEU9T1RrPU9EWT1PV0U9T0RZPU9Uaz1PV1U9T0dRPU9UYz1PVFk9T1RBPU9UQT1ZVEk9&idtipo=4

Data: 09-04-2019 00:00:00