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    LEGISLATURA 2017/2020
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    Adair Tristão
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02ª Sessão Extraordinária 23/04/2020 às 19:00 horas

Lei - Detalhes

Última atualização: 04/06/2020 12:42:59

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

500

Data:

23/10/2001

Legislatura:

LEGISLATURA 2001/2004

Ementa: Regime Juridico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais)

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 500

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 517 ALTERAÇÃO 04/03/2002 Clique aqui para acessar a lei.
Lei Ordinária 556 ALTERAÇÃO 21/02/2003 Clique aqui para acessar a lei.