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    LEGISLATURA 2017/2020
    Presidente Atual
    Helio Gomes
Próxima Sessão

28ª Sessão Ordinária 03/12/2018 às 19:00 horas

Lei - Detalhes

Número500
Tipo de LeiLei Ordinária
Data23/10/2001
AdministraçãoLEGISLATURA 2001/2004
EmentaRegime Juridico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais)
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 500

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